Com entrada em vigor no dia 8 de novembro de 2019, o Regulamento Municipal do Alojamento Local de Lisboa acrescenta novas áreas de contenção àquelas que já estavam em vigor (Alfama, Mouraria, Castelo, Bairro Alto, Madragoa, Graça, Colina de Santana). Ou seja, a partir desta data, passou a ser proibido atribuir novas licenças de AL também na:

  • Baixa;
  • Avenida da Liberdade;
  • Avenida da República;
  • Av. Almirante Reis.

Além destas novas zonas, o Regulamento apresenta também algumas alterações em relação à forma como são definidas as zonas de contenção absoluta, baixando de 25% para 20% o rácio entre alojamentos locais e de habitação numa determinada área.

Outra alteração é que as zonas da Graça e do Bairro das Colónias passam a ser consideradas de contenção relativa (rácio entre estabelecimentos de Alojamento Local e número de fogos de habitação igual ou superior a 10% e inferior a 20%), com uma atribuição limitada de novas licenças de AL.

 

Mapa nova lei do alojamento local

Contudo, continuam a existir algumas exceções, além daquelas estabelecidas no documento anterior sobre as zonas de contenção de Alojamento local:

Reconhecendo a importância que esta atividade tem na economia da cidade e, em particular, na reabilitação urbana, foi admitida, por via de exceção, a possibilidade de serem atribuídos novos registos de alojamento local, desde que para o imóvel em questão não tenham existido contratos de arrendamento urbano para fins habitacionais nos últimos 5 anos.”

Veja aqui toda a informação referente à nova lei do Alojamento Local publicada em Diário da República

Como se vê, a tendência é que as Câmaras das principais cidades continuem a apertar o cerco à emissão de novas licenças de Alojamento Local, o que acaba por obrigar as empresas de gestão de AL a procurarem alternativas, como o serviço de arrendamento mensal da Feels Like Home, por exemplo.

Se precisar de ajuda para perceber se pode pedir uma nova licença de Alojamento Local em Lisboa ou no Porto, ou para saber mais sobre as alternativas possíveis para rentabilizar a sua casa, só tem de falar connosco.

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